Direito ADMINISTRATIVO
O QUE É?
O Direito Administrativo é a área do direito que objetiva coibir a atuação abusiva do Estado, pois atua como instrumento do particular para realizar a revisão e correção da atuação, e responsabilização de um órgão ou empresa pública, como prefeitura ou autarquia quando age em desrespeito à lei. É um mecanismo que visa garantir as liberdades e direitos individuais.
ATUAÇÃO
- Assessoria preventiva na elaboração e análise de contratos administrativos entre particulares e órgãos ou empresas integrantes do setor público
- Propositura de medidas administrativas e judiciais para obtenção de certidões e documentos
- Propositura e representação de clientes em processos administrativos e/ou judiciais, acompanhando-os em todas as fases e procedimentos relacionados a concursos públicos, pedidos ou impugnação de pedidos de pensão, aposentadoria, revisão e correção de vencimentos e proventos, bem como procedimentos licitatórios.
